Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de que o flagrante foi forjado e de que o paciente foi vítima de tortura por policiais militares. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas e de dinheiro apreendidos. Ausência de ilegalidade.

«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar as alegações de que a custódia teria decorrido de flagrante forjado e de que o recorrente teria sofrido tortura por policiais militares. ... (Continua)