Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Súm 691/STF. Flagrante ilegalidade. Praticar ato libidinoso mediante fraude. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Medidas cautelares art. 319. Cabimento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)