Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6703.3003.7300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()

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