Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Falta de conversão dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como tem decidido aquela Corte para revisões do valor inicial de aposentaria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição assentada pela Câmara nesse sentido. Prescrição reconhecida pela sentença. Recurso não provido.