Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo de mesmo nível de vencimento. Inclusão da referência do PCCS na base de cálculo. Diferença salarial recebida a título de PCCS que tem natureza remuneratória, devida pela simples adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sem exigência de desempenho funcional em condições singulares, que por isso deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação de oito anos, que são vantagens devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor. Demanda procedente. Recurso do Município e reexame necessário a que se nega provimento.