Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial de Coisa Comum Cumulada c/c Cobrança de Aluguéis - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça postulado pelos corréus David e Isabel - Inconformismo - Alegação de que fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, não possuindo condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz «a quo para negar os referidos benefícios - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Existência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Recurso desprovido... (Continua)