Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão. Flagrante forjado ou preparado. Verificação. Impossibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida e existência de outros procedimentos criminais que envolvem os pacientes. Ausência de ilegalidade.

«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar as alegações de que a custódia teria decorrido de flagrante forjado ou preparado por policiais militares. ... (Continua)