Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo. Portaria que concede anistia política. Lei 10.559/2002. Liminar deferida para suspender os efeitos da Portaria. Prolação de sentença de mérito na origem. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.
«1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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