Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO AUMENTO PERPETRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. MATÉRIA ENFRENTADA NO RESP 1568244/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONCLUINDO O STJ QUE O REAJUSTE DO PLANO POR FAIXA ETÁRIA PODE SER ALBERGADO QUANDO DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A MAJORAÇÃO ENCONTRE FUNDAMENTO NOS ÍNDICES DITADOS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E HAJA OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PRATICADO PELA PARTE RÉ. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.