Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ... ()
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