Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Preliminar de prescrição originária que se rejeita. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de vícios e nulidades que não pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, por demandar dilação probatória, somente impugnável pela via dos embargos à execução. Executada que, regularmente citada, se quedou inerte, somente se insurgindo após o bloqueio de valores depositados em conta corrente, haja vista se tratar de verba impenhorável, sem indicar outros meios menos onerosos para garantir a execução fiscal. Interlocutória que determinou a restrição de circulação do veículo de propriedade da executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)