Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Analisando as provas dos autos, ainda que comprovada a materialidade, permanece dúvida quanto à culpabilidade dos denunciados pelos fatos imputados na denúncia. Relatos dos policiais divergem em pontos importante, como a hora da prisão, como as drogas foram encontradas, não especificaram que droga estava na posse de cada acusado, nem o momento em que cada um foi preso. Embora se deva dar crédito ao testemunho policial, quando marcado por contradições constitui prova demasiada indireta para uma condenação. Precedente. As testemunhas de defesa apresentaram um relato coerente e seguro que contradiz as versões, contraditórias, dos policiais. Prova oral acusatória pouco esclarecedora dos fatos. Apenas com a comprovação irrefutável da autoria delitiva é possível um decreto condenatório. Caso contrário, prevalece o princípio in dúbio pro reo, e a absolvição é medida que se impõe. Correta sentença que, com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal, absolveu os acusados. Recurso desprovido.... (Continua)