Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante ect. Novo plano de cargos e salários. Admissão anterior à instituição do novo plano. Alteração contratual lesiva.

«O entendimento/TST é de que as normas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente aos empregados só devem ser aplicadas àqueles admitidos após a sua implantação, exceto quando o empregado, expressamente, optar pelas novas normas. É o que se extrai da Súmula 51/TST itens I e II, do TST. Todavia, no caso em exame, não é possível extrair do acórdão Regional que o empregado tenha optado expressamente pelo novo Plano de Cargos e Salários, instituído em 2008, razão pela qual devem ser-lhe aplicadas as normas do Plano de Cargos e Salários de 1995. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, ao estabelecer como limite temporal à concessão das promoções o ano de 2008, não obstante a admissão do reclamante em 18/09/2003, contrariou a referida súmula. ... (Continua)