Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO CPC/2015, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. IRRELEVÂNCIA DO INDEFERIMENTO TÁCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.