Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Título de crédito. Duplicatas mercantis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Comissão de corretagem quitada pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

A ré restringe-se em deduzir responsabilidade de terceiro pelo protesto dos títulos, embora não negue a quitação regular das parcelas ajustadas com a autora. E, assim, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto Honorários advocatícios. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca. Inocorrência. Inteligência da Súmula 326/STJ. De acordo com o enunciado da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Se saiu como parte vencedora, a autora não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da ré. Apelação não provida