Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6008.7700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento no ato da interposição. Inexistência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF