Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação. Ação que visa a declaração de nulidade do saque da garantia-depósito cumulada com restituição de valor. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.

Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. Vício, no caso concreto, não verificado. Incontroverso o descumprimento de cláusula que impõe depósito de quantia após a concessão do «habite-se". Descumprimento dessa cláusula que autorizou o saque da multa contratual da garantia-depósito. Não se verifica a existência de comportamento contraditório, que tenha a anterior locadora, ora ré, agido contra os princípios de probidade e boa-fé impostos no CCB, art. 422. A ocorrência ou não de prejuízo é irrelevante para a aplicação da multa fixada de comum acordo pelas partes. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia, per se, como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Não se verifica hipótese prevista no art. 413 do Código Civil que permita a redução da multa. RECURSO DESPROVIDO