Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1713.1007.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão de segundo grau de juizado especial. Impossibilidade. Incidência Súmula 203/STJ. Adequação decisão agravada. Agravo regimental não provido.

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