Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Previdência privada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que porventura tenha sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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