Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 126/STF. Agravo não provido.
«1. A questão atinente ao restabelecimento do plano de saúde foi solucionada pela Corte de origem também à luz de fundamento constitucional não impugnado pela via processual adequada, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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