Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS.
Deve ser presumida a legitimidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, ainda quando haja ações judiciais impugnando-os. Inexistência de prova efetiva da ilegitimidade da inscrição preexistente. Incidência do entendimento disposto na Súmula 385, do Colendo STJ. ... ()
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