Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Intimação. Ausência de prova pré-constituída. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
«1. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Ausência de prova documental a demonstrar ter sido omissa a autoridade impetrada no tocante à alegada falta de intimação da recorrente. ... ()
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