Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 334. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Existência de três ações penais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Perquirir nessa via estreita sobre a violação do CP, art. 334, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)