Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de dez dias. Prazo em dobro. Fazenda Pública (arts. 188 c/c 557, § 1º, do CPC). Intempestividade.
«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto nos artigos 188 c/c 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 109, parágrafo único c/c 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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