Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, concluindo expressamente pela legitimidade de inclusão dos juros de mora até o efetivo trânsito dos embargos à execução. ... (Continua)