Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ERRO MATERIAL CONTIDO NA DENÚNCIA E AO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE, OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PELO CRITÉRIO DE 1/8. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, ALÉM DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU, POR DUAS VEZES, A MPU DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0004561-80.2020.8.19.0067, DA QUAL FORA CIENTIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.