Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Pena-base: acréscimo de 1/2, considerando circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. Adequação.Reincidência: compensação com atenuante da confissão.Regime fechado: circunstância judicial negativa, maus antecedentes e reincidência específica que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais.Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).Dano moral: prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa (Tema/STJ 983). Indenização devida, constando pedido no libelo.Recurso não provido