Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, ambos combinados com art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 2. Preliminares de inépcia da denúncia e de quebra da cadeia de custódia. 3. Pretensão de absolvição de ambos os crimes por insuficiência de provas 4. Decote da majorante do emprego de arma. 5. Reconhecimento do tráfico privilegiado. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)