Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma da parte requerida, que sustenta a ausência de falha no serviço - Descabimento - Responsabilidade pelo fato do serviço induz à inversão automática do ônus probatório, por força de lei, dispensando a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Jurisprudência em Teses do C. STJ - Competia ao fornecedor corroborar eventuais causas excludentes de responsabilidade, independentemente de provocação do órgão jurisdicional, em especial porque somente ele detinha os recursos necessários para demonstrar a regularidade do uso do cartão, sobressaindo, no caso em tela, a irrazoabilidade da imputação de tal obrigação ao consumidor - Surge a desídia da instituição financeira quando não impede a realização de compras incompatíveis com o perfil de gastos do cliente, mesmo se concretizadas por meio de cartão com «chip e senha pessoal - Hipótese em que caracterizado o descumprimento do dever de segurança, por não terem sido evitadas as aquisições, comprovadas pelo consumidor, que destoavam das efetuadas nos meses anteriores - Danos extrapatrimoniais in re ipsa, em virtude da inscrição desabonadora - Súmula 385 do C. STJ - Tendo em vista que a única consequência do defeito no serviço foi a inserção no cadastro negativo, de per se, sem maior e específica repercussão na esfera de dignidade do apelado, mostra-se imperativa a redução da importância definida na origem para R$ 4.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, para a redução do montante indenizatório.... (Continua)