Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação incabível. Paciente multirreincidente. Mínima ofensividade da conduta não evidenciada. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. CP, CP, art. 33, § 2º, c. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)