Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação oferecida pela FESP, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente - Irresignação da executada - Cabimento em parte - Concessão de reforma por invalidez a Soldado da Polícia Militar - Cálculo dos valores em atraso - Retificação do termo inicial da conta de liquidação - Descontos de contribuição previdenciária que devem observar os ditames da LCE 1.013/07 - Alíquota incidente sobre a assistência à saúde dos policiais militares que deve ser aplicada à espécie - Consectários legais da condenação que não foram adequadamente calculados pelas partes na origem - Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905 - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto, conforme determinado no título em execução - Refazimento dos cálculos que se impõe - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)