Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Eventual nulidade do procedimento administrativo. Falecimento do servidor. Substituição processual. Espólio. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da ação mandamental. Agravo regimental desprovido.
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