Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - 1.

Tráfico ilícito de drogas -  Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Absolvição e, ainda, Desclassificação - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Palavra dos policiais - Credibilidade - Precedentes - Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - Condenação acertada e mantida - Dosimetria penal - Penas fixadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os maus antecedentes e reincidência do réu Jackson e a compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea, em relação ao acusado Gustavo - Não aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido a reincidência de ambos - - Substituição da pena - Inadmissibilidade - Regime prisional inicial fechado - Único adequado à espécie - APELO IMPROVIDO.... (Continua)