Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.