Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Pagamento parcelado. Exclusão dos juros de mora. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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