Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Presunção de inocência. Curso de formação de vigilante. Homologação de certificado de conclusão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem decisão com trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. ... (Continua)