Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC, CPC) e imediata baixa dos autos à origem.