Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Créditos acumulados. Correção monetária. Excedido prazo de cento e vinte dias para apreciação. Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Descumprimento injustificado do prazo legal que caracteriza resistência ilegítima do fisco, acarretando a necessidade de atualização do valor. Precedente de Supremo Tribunal Federal e STJ, Súmula 411. Recomposição monetária do crédito, pela Taxa SELIC, a partir do 121º dia posterior ao protocolo administrativo do pedido. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)