Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Aposentadoria especial, com integralidade e paridade, observada a última classe ocupada quando em atividade - Policial civil - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência do ente público - Descabimento - Aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019 - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que se referem à aposentadoria comum - Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no CF/88, art. 40, § 4º, e na Lei Complementar Estadual 51/1985 - Ingresso da autora no serviço público antes das Emendas Constitucionais - ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 - Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos que devem ser calculados com base na classe em que se deu a aposentadoria - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)