Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5781.7000.6456

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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