Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: expedição de guia de execução definitiva e determinação de cumprimento de pena em unidade prisional específica.

Perda parcial de objeto: superveniência de r. decisão do C. STJ que determina expedição da guia de execução definitiva (art. 659, do Cód. Proc. Penal).Inadequação do instrumento constitucional para apressar ou substituir decisão futura.Habeas Corpus: limites objetivos de cognição.Pedido não conhecido