Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores e Indenizatória. Sentença de procedência. Manutenção. Caução. Garantia da locação. Rescisão contratual. Pretensão de devolução da garantia. Negativa da parte ré. Infiltrações no imóvel. Reparos realizados pela locatária. Reparação dos danos materiais que são devidos. Benfeitoria necessária. Responsabilidade da locadora. Negativa de devolução da quantia depositada por terceiro, em nome da parte autora, que caracteriza ato ilícito pela parte ré. Hipótese dos autos que NÃO é de desistência, nem de arrependimento da locatária. Rescisão do negócio com base no descumprimento do dever da locadora, de disponibilizar o imóvel nas condições de habitabilidade descritas no contrato. Infringência do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV e dos arts. 421, 422, 427, 473 e 475, todos do Código Civil. Duplicidade do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Inexigibilidade da permanência da locatária na relação contratual, sem oferecer um imóvel habitável. Rescisão do contrato por culpa da locadora. Danos materiais. Restituição do depósito caução e valores despendidos com reparos estruturais. Configuração de danos morais. Transtornos durante a resistência da locadora em rescindir o contrato, mediante imposição de penalidades à já prejudicada locatária. Frustração da qualidade de vida quanto à moradia digna. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes: 0048008-06.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 31/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0043983-27.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 13/04/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)