Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Observância às diretrizes da conitec. Fundamentação constitucional.
«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. ... ()
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