Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto. Apelo extremo interposto contra agravo de instrumento que decide questão preliminar. Interesse de agir em ação de usucapião. Superveniência de sentença de mérito de procedência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)