Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito presumido. Pis. Cofins. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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