Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. 3. Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a repercussão geral. Recebimento do recurso como agravo regimental. Orientação de acordo com a jurisprudência do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.