Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime do CP, art. 273. CP. Princípio da insignificância. Risco à saúde pública. Impossibilidade de aplicação. Matéria de prova. Verbete 7 do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil - CPC, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)