Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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