Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Representação socioeducativa em face de Y.L.N.C, atribuindo-lhe prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ocorrido aos 31/12/2020, no período compreendido entre 11h e 11:15h, no interior da Escola Municipal Marietta Sales Cunha, localizada no Bairro Alegria, Comarca de Resende, para tanto narrando a representação que o adolescente trazia consigo, para fins de mercancia: a) 22,3g (vinte e dois gramas e três decigramas) de erva seca, picada e prensada, na forma de 12 (doze) pequenos blocos, com as inscrições «A BRABA de $10 - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA"; e uma folha de maconha na cor vermelha, com duas listras vermelhas ao lado; e b) 56,1g (cinquenta e seis gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor branca-amarelada, distribuídos em 51 (cinquenta e uma) embalagens do tipo eppendorf, com adesivos ostentando as inscrições «20 - USE LONGE DAS CRIANÇAS - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA". ... (Continua)