Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e Administrativo. Lei 9.504/97. Contrato temporário. Ilegalidade da rescisão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele suscitado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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